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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda

08/10/2007 00:00 | Fonte:

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A justiça de Mônaco negou na última sexta-feira (5/10) o segundo pedido de Habeas Corpus para libertação do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso desde 15 de setembro à espera do julgamento do pedido de sua extradição ao Brasil. O Ministério da Justiça brasileiro espera que até dia 15 a justiça de Mônaco julgue o pedido, que precisa ser ratificada pelo príncipe Albert II, chefe do Executivo local.

De acordo com o jornal DCI, o governo brasileiro está tomando providências para que Cacciola fique preso até o julgamento do processo. Em liberdade, ele poderá retornar à Itália, onde ficaria imune à extradição por ser cidadão italiano.

Troca-troca

O jornal O Globo informa que o Tribunal Superior Eleitoral quer acelerar o julgamento de políticos com mandato que trocaram de partido depois de eleitos. No próximo dia 16, o tribunal deverá publicar uma resolução estipulando um prazo máximo de dois meses para ser dado o veredicto sobre os infiéis. Em processo administrativo, o TSE vai examinar caso a caso para verificar se a perda de mandato é merecida.

Cadastro na Serasa

Reportagem do Valor Econômico informa que o estado de Goiás foi o primeiro a enviar nomes de seus devedores do fisco à Serasa. O estado já encaminhou 520 nomes. A experiência de Goiás pode dar indícios do que deve ocorrer quando a inscrição de devedores em cadastros chegar ao fisco federal e aos demais estaduais: a Justiça goiana já concedeu liminares suspendendo as inscrições, ou seja, obrigando a Serasa a baixar anotações, e abriu precedentes para novas demandas.

Lavagem de dinheiro

Uma das poucas questões ainda pendentes de pacificação na Justiça em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei 9.613, de 1998, pode em breve ter um desfecho no STF. Embora na primeira e na segunda instâncias da Justiça Federal o seqüestro de bens de réus e acusados diante de indícios de que tenham lavado dinheiro seja amplamente aceito pelos juízes, o argumento de advogados criminalistas de que a lei seria inconstitucional ao prever que a indisponibilidade desses bens seja levantada caso seja provada sua licitude ainda não passou pelo crivo dos tribunais superiores.

De acordo com o Valor, isto, no entanto, deve ocorrer nos próximos três anos, quando o Supremo julgará as ações penais instauradas contra os acusados de participarem do esquema do mensalão ? dos 40 réus, 35 são acusados de crime de lavagem de dinheiro.

Arbitragem mantida

A CP Cimento e Participações fracassou na sua tentativa de impedir, na Justiça, o prosseguimento de um procedimento arbitral que vai definir se a empresa será obrigada a comprar os 20% das ações, pertencentes ao grupo europeu Lafarge, da Cimento Tupi. No Brasil, o Lafarge é representado pela Companhia Nacional de Cimento Portland. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu no fim de setembro que o caso será, sim, resolvido na Corte Arbitral em Zurique, na Suíça, porque assim estava estabelecido no acordo de acionistas da companhia. A informação é do Valor Econômico.

Novo portal

De acordo com o jornal DCI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lança na terça-feira (9/10), no Rio de Janeiro, o seu novo portal na Internet. O órgão irá apresentar na cerimônia planos e metas para o período 2007-2011 ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, que debaterá com autoridades e especialistas presentes a classificação da autarquia como Autoridade Internacional de Busca e Exame Preliminar de Patentes.

Quebra de patentes

Quatro das maiores empresas de Internet do mundo estão sendo processadas, acusadas de terem cometido infração de patentes. A empresa Performance Pricing está acusando, nos Estados Unidos, as gigantes Google, AOL, Yahoo e Microsoft de infringirem sua patente tecnológica em seus sistemas de transações. A informação é do DCI.

Origem da morosidade

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, identificar as razões que levam o Judiciário a ser moroso é o principal caminho a ser seguido na busca de soluções efetivas, avaliam membros desse poder. Nesse sentido, eles destacam uma série de fatores que tem contribuído para a demora processual. A maior acessibilidade às instâncias judiciais, proporcionada pela própria Constituição e legislações ordinárias e complementares editadas ao longo do tempo, é apontada como uma das raízes do problema justamente por ter sido proporcionada num momento em que a cortes não estavam estruturalmente preparadas para comportar a demanda.

Assim como a política adotada pelas diversas esferas governamentais de litigar até o último grau de jurisdição, mesmo quando a matéria questionada é pacifica. No entanto, é unanimidade entre advogados e magistrados que a demora da Justiça tem origem na excessiva formalidade dos códigos processuais.

Crise aérea

A Folha de S. Paulo informa que os controladores de tráfego aéreo entram, na terça-feira (9/10), na Procuradoria Geral da República com uma denúncia-crime contra o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, alegando que ele pôs em risco a segurança do transporte aéreo no motim de 30 de março. O advogado dos controladores, Roberto Sobral, vai acusar a FAB de, por meio de Saito e dos seus comandantes dos centros de controle de tráfego aéreo, ter abandonado a responsabilidade pelo sistema entre a noite do dia 30 e meio-dia de 2 de abril, quando os oficiais retornaram ao trabalho.

Caso Renan

A denúncia de espionagem que envolve o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reforçou a idéia na oposição de que o peemedebista está usando o cargo para tentar intimidar seus adversários. Em reação, o DEM deverá pedir nesta segunda-feira (8/10) a abertura de um quinto processo de cassação. De acordo com a Folha, a nova representação do DEM é pelo suposto esquema de espionagem para vigiar Demóstenes Torres (DEM-GO) e Marconi Perillo (PSDB-GO).

Votação da CPMF

O Palácio do Planalto tem apenas mais 24 horas para concluir a ofensiva de cooptação de senadores do DEM e garantir o mínimo de 49 dos 81 votos do Senado para aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Tribunal Superior Eleitoral reúne-se terça-feira (9/10) para decidir se os mandatos majoritários (senador, prefeito, governador e presidente da República) pertencem aos partidos ou aos eleitos. A consulta foi feita pelo PT do Acre. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Novas provas

Cientistas britânicos encontraram novas evidências de DNA que poderiam relacionar Kate e Gerry McCann ao desaparecimento de Madeleine McCann, segundo o site do jornal Daily Mail. Os resultados, obtidos no laboratório forense em Birmingham, dariam suporte a dados anteriores enviados do laboratório à polícia portuguesa, que levaram o casal a ser apontado oficialmente como suspeito.

Fonte: Consultor Jurídico
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