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Seguridade aprova maior fiscalização nos planos de Previdência Complementar

05/10/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/05, do deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA). A proposta obriga o órgão regulador e fiscalizador a encaminhar, mensalmente, ao Ministério Público, relatório sobre a gestão das entidades de previdência complementar fechadas.

O projeto de lei altera a Lei Complementar 109/01, Lei do Regime de Previdência Complementar, que estende às entidades de previdência complementar a obrigatoriedade de fazer balancetes mensais e balanços gerais semestrais, observando as regras e os critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

De acordo com o relator da matéria no colegiado, deputado Germano Bonow (DEM/RS), a medida é pertinente tendo em vista as recentes denúncias de irregularidades sobre as atividades de dirigentes de fundos de pensão, que chegam a movimentar ativos de cerca de R$ 300 bilhões.

O projeto também estabelece que esses órgãos devem comunicar qualquer irregularidade na administração dessas entidades. A proposta que deverá ser apreciada ainda pelo plenário da Câmara, mas antes será examinada pela comissão de Constituição e Justiça.

DIAP - André Santos

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