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CCJ aprova teto único para servidores

24/09/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC 89/07. O projeto é de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), e institui teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos públicos. Pela proposta, os vencimentos e subsídios deverão ser iguais para todos os servidores que exercem funções similares na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

A isonomia será aplicada também aos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O texto estabelece como limite o valor dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 24,5 mil.

Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil é injusto e discriminatório. "Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais", explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.

Fonte: ANAJUSTRA com colaboração da Agência Câmara
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