Acervo

Previdência complementar dos servidores públicos ? Breves anotações

20/09/2007 00:00 | Fonte:

-

A+ A-
Por Ricardo Silva Varea (*)

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional no início do mês de setembro um Projeto de Lei que ?Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências?. As sucintas considerações que seguem serão desenvolvidas tendo como foco o servidor da Justiça do Trabalho.

Em linhas gerais, o projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ? FUNPRESP, pessoa jurídica de Direito Privado, que terá a finalidade de administrar e executar planos de benefícios previdenciários, conforme Leis Complementares nºs. 108 e 109, de 29 de maio de 2001 (artigo 4º e parágrafo único). Os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao início do funcionamento da FUNPRESP poderão aderir ao novo regime. Quem ingressar a partir daí deve aderir de forma obrigatória. Os servidores abrangidos pelo plano ou os que por ele optarem poderão receber a diferença entre o teto pago pelo INSS e a efetiva aposentadoria através da FUNPRESP. Vale lembrar que a contribuição é pré-definida, mas o benefício não, pois estará atrelado aos rendimentos dos fundos que serão criados.

A base de cálculo das contribuições incidirá sobre a remuneração, cujo conceito está definido em seu artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II. Na prática, quanto maior for a base da contribuição, maior o saldo do fundo e, portanto, o rendimento que o servidor vai auferir. Também é bom lembrar que o saldo poderá ser sacado de uma só vez ou, então, em parcelas previamente programadas pelo interessado.

A alíquota de contribuição poderá ser estabelecida pelo interessado de acordo com o regulamento que será aprovado para o plano de benefícios. A alíquota do patrocinador (?a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei, bem como os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações, que aderirem a plano de benefícios nos termos do art. 23 desta Lei?) será igual à do participante (o servidor) e não poderá exceder de sete e meio por cento (7,5%), sendo que aproximadamente dois por cento (2%) será utilizado para a administração do fundo (custeio).

Os aspectos jurídicos e econômicos que envolvem a nova entidade já foram objeto de discussão em artigos anteriores. Alguns defendem a ilegalidade da medida por força de questões formais relativas ao processo legislativo. Outros acreditam que ela não se justifica, pois não há déficit na Previdência Social, muito menos causado pelos servidores públicos.

O mais importante é tentar responder a seguinte pergunta: o que eu devo fazer se efetivamente o fundo for implementado?

A resposta não é fácil. De saída pode-se dizer que não parece uma boa idéia criar um fundo unificado para todos os servidores federais. Cada carreira e cada categoria tem peculiaridades que devem ser respeitadas, tais como média salarial, benefícios, prerrogativas, dentre outras. Portanto, seria ideal a separação dos servidores pela origem (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, sendo que os três últimos poderiam constituir plano conjunto).

Por outro lado, um fundo de tal magnitude poderia ter força suficiente para fazer excelentes negócios no mercado e conseguir rentabilidades extraordinárias, o que reverteria em benefícios diretos aos servidores. Dependendo das regras, a contribuição atual do servidor para a Previdência oficial poderia ter uma significativa queda, com conseqüente aumento de renda individual. O problema ? grande, diga-se de passagem ? é que o fundo é privado e não há mecanismos de proteção previstos em lei. Ou seja, não há garantia de que, um dia, um novo escândalo financeiro, seja por má-fé ou por má-gestão, possa ocorrer em nosso País.

Importante também é mencionar que a taxa de administração de dois por cento (2%) de custeio do sistema, na prática, implicará que ela será maior para os servidores do Judiciário do que para os do Executivo, pois terá como base de cálculo a remuneração. E a média remuneratória do Judiciário, como se sabe, é bem maior.

Tudo isso, nunca é demais repetir, faz parte de um Projeto de Lei que ainda deve ter sua tramitação pelo Congresso Nacional e certamente sofrerá alterações durante o processo legislativo. Enquanto isso, a única conclusão que podemos chegar é a de que o plano proposto não atende às expectativas dos servidores públicos, em especial do Poder Judiciário, que devem exigir a criação de um fundo exclusivo e a criação de garantias reais e efetivas, para que o FUNPRESP não nasça predestinado ao risco e ao insucesso.

Este artigo tem a pretensão de estimular a reflexão e o debate entre os servidores e magistrados da Justiça do Trabalho, pois a questão é de importância vital para todos.

(*) Ricardo Silva Varea é servidor do TRT/2ª Região desde março de 1988, bacharel em Direito pela PUC/SP e pós-graduando em Direito Social pela Universidade Mackenzie/SP.
abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester ny