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CCJ da Câmara aprova criação do Tribunal da Probidade

19/09/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/9), parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) em favor da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

A matéria, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), propõe que a corte tenha como mérito apreciar e julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, governadores, parlamentares, prefeitos de capitais, desembargadores e também os co-réus que não disponham de cargo público. Paulo Renato foi ministro da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso.

O tribunal contaria com 11 integrantes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Pela nova PEC, o Tribunal Superior de Improbidade Administrativa acolheria todos os processos de improbidade em trâmite no STF e no STJ. O projeto conta com apoio de 180 deputados.

Em seu parecer, o ex-juiz federal Flávio Dino entendeu que a criação do tribunal não viola nenhum dispositivo do artigo 60 da Constituição Federal, que trata da edição de emendas constitucionais.

?Não enxergo na PEC em foco qualquer violação aos limites materiais ao poder constituinte reformador. Não ignoro manifestações que apontam no caso violação à forma federativa de Estado, pelo fato de criar-se um novo órgão no Poder Judiciário da União. Outros mencionam suposta ofensa ao princípio da separação de Poderes. Suficiente lembrar, a propósito, que o Poder Constituinte Derivado não pode abolir (ou tender a abolir) esses postulados, mas pode redesenhá-los em cada contexto histórico?, argumentou o deputado.

Flávio Dino lembrou que admitir a proposta na CCJ não significa entrar no mérito da questão. ?Na Comissão Especial a ser constituída será plenamente possível que alternativas sejam apresentadas, visando à consecução do que se almeja com a presente proposição. Por exemplo, pode se cogitar de que a especialização ocorra no âmbito dos tribunais já existentes. Contudo, são inequívocas as imensas qualidades da proposição?, afirma o deputado.

Para entrar em vigor, a proposta tem um longo caminho a percorrer. A PEC precisa ser aprovada pela CCJ, depois passará por uma Comissão Especial antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Assim que for aprovada pela Câmara, ela necessita ainda do aval do Senado e do presidente da República.

Voto em separado

Apesar de concordar com o parecer, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou voto em separado. Citando reportagem da Consultor Jurídico, o deputado ponderou se esta é a melhor solução dado o alto custo do tribunal. O erário gastaria R$ 100 milhões com o novo órgão, que teria até 300 processos por ano. Cada ação custaria assim R$ 333 mil.

?Não há dúvidas quanto à necessidade de enfrentar o problema da corrupção na administração pública e da impunidade que dela decorre. No entanto, o caminho escolhido, ou seja, a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa não me parece ser o meio mais acertado?, argumentou o deputado.

Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que está em campanha contra o foro especial para autoridades, mostra que desde 1988 foram apresentadas pouco mais de 600 ações de improbidade nos tribunais superiores: 130 no Supremo Tribunal Federal e 483 no Superior Tribunal de Justiça. Isto significa que o novo tribunal, se for mais eficiente do que os tribunais que pretende substituir nesta tarefa, terá dois anos para julgar ações acumuladas em 19 anos. Seu alto custo, porém, será para sempre.

Justificativa

Em suas justificativas, Paulo Renato sustenta que ?grassa a impunidade, principalmente para as elites sociais, econômicas e políticas, de modo muito particular no que toca a crimes contra o patrimônio público?. Sustenta também que, nos últimos três anos, o grau de corrupção cresceu de forma nunca antes vista neste país, envolvendo membros do Executivo, Judiciário e Legislativo. ?A única instituição nacional que não foi objeto de denúncias baseadas em evidências foi o Supremo Tribunal Federal?, diz.

Para o deputado, a corrupção cria entraves à governabilidade e ao próprio regime democrático, ao provocar o descrédito das instituições republicanas. De acordo com ele, o problema central é a impunidade: a corrupção não vai diminuir enquanto não houver certeza de que os culpados serão punidos. Sustenta também que há um consenso sobre o fato de que a prerrogativa de foro para autoridades contribua para a impunidade.

O deputado tucano, no entanto, defende que acabar simplesmente com o foro especial não é a solução, já que as possibilidades de medidas protelatórias se multiplicam na mesma proporção em que se aumentam as instâncias de jurisdição. Para não ficar nem com o foro especial, nem com o foro comum, ele sugere a criação de um foro exclusivo ? o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Fonte: Consultor Jurídico
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