Acervo

PL 319/07: Maia apresenta novo relatório na Comissão de Administração

17/09/2007 00:00 | Fonte:

-

A+ A-
O Deputado Rodrigo Maia apresentou ontem, 13/09, novo relatório do Projeto de Lei 319/07, que altera o Plano de Carreira do Judiciário ? PCS Lei n.º 11416/06. O parlamentar apresentou seu relatório no dia 5/9, o mesmo foi devolvido no dia seguinte, 6/9 e reapresentado nesta quinta.

O PL 319/07 traz de volta aos servidores alguns dispositivos que foram retirados do PCS, quando a lei foi sancionada; a Carreira Única, Adicional de Qualificação para os Técnicos Judiciários que tenham graduação e Atividade Típica de Estado para os servidores do Poder Judiciário.

No novo texto, o parecer foi pela rejeição das 08 emendas apresentadas ao projeto na Comissão. O deputado apresentou 04 emendas ao projeto:

? A primeira emenda retira a expressão "Carreira" dos três incisos do art. 4º da Lei n.º 11.416/06;

? A segunda emenda tem por objeto flexibilizar o regime de provimento dos cargos em comissão nos órgãos do Poder Judiciário, no que diz respeito aos Tribunais Superiores, e em especial em relação à aqueles destinados aos gabinete dos Srs. Ministros;

? A terceira emenda acrescenta o artigo 4º - A, para conferir aos Analistas Judiciários - Área Judiciária, Execução de Mandados (Oficial de Justiça) do TJDFT tratamento isonômico em relação àqueles enquadrados na regra de transição do parágrafo 3º do artigo 30 da Lei 11.416/06;

?A emenda de número quatro acrescenta o artigo 5º - A para regulamentar a redistribuição que está prevista no artigo 37 da Lei n.º 8112, de 1990, entendida como deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

A ANAJUSTRA entende que a aprovação do PL 319/07 como prevista no relatório do Deputado Maia, fará justiça aos servidores e resolverá algumas questões fundamentais. A diretora da ANAJUSTRA, Glauce de Oliveira Barros, com relação à Carreira Única, destaca que: "garantido ao servidor no que se refere a aposentadoria tratada no artigo 40 da Constituição Federal, o qual, estava sendo extirpado do mundo jurídico por inconstitucionalidade conclusiva. Ocorre que com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n. 47/2005, vieram regras de transição que autorizam o servidor a aposentar com paridade salarial ao inativo desde que preenchidos alguns requisitos cumulativos. Dentre eles, a primeira Emenda Constitucional citada exigiu, a permanência de 20 anos de efetivo serviço público; 10 anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo. A segunda Emenda aumentou o prazo, exigindo, dentre outros: 25 anos de efetivo serviço público; 15 anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo".

De acordo com a Diretora, dentre as outras emendas apresentadas, a mais importante para os servidores sem duvida, é a que regulamenta a redistribuição, prevista no artigo 37 da Lei 8.112/90, no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando a permuta entre os servidores interessados em mudar de Tribunal.

A Assessoria Parlamentar da ANAJUSTRA está atuante no Congresso Nacional pela aprovação do PL 319/07.

Veja a integra do relatório
abortion real life stories can taking birth control terminate a pregnancy abortion clinics rochester ny
why women cheat cheaters why married men cheat
will my girlfriend cheat site cheat on my girlfriend
will my girlfriend cheat site cheat on my girlfriend