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Rodrigo Maia apresenta relatório do PCS

06/09/2007 00:00 | Fonte:

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O deputado federal Rodrigo Maia apresentou nesta quarta-feira (05), relatório sobre o PL 319/07, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O Projeto visa alterar os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Maia não aceitou as emendas apresentadas, no primeiro semestres deste ano, pelos deputados Sandro Mabel (PR/GO) e Laerte Bessa (PMDB/DF) e sugeriu a criação de cargos comissionados dentro dos gabinetes dos ministros dos Tribunais Superiores e dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.

A emenda acrescenta ao artigo 5º do PCS, o parágrafo 8º, com a seguinte redação: ?A restrição contida neste parágrafo não se aplica ao provimento dos cargos em comissão dos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça?. Ou seja, com esta nova redação não será exigido o percentual mínimo de 50% para que o total de cargos em comissão seja exercido por servidores do quadro do Poder Judiciário, conforme prevê a Lei 11.416/06 e o PL 319/07.

Em seu parecer, Maia afirma que ?a segunda emenda tem por objetivo flexibilizar o regime de provimento dos cargos em comissão nos órgãos do Poder Judiciário, no que diz respeito aos tribunais superiores e, em especial, em relação àqueles destinados aos gabinetes dos Senhores Ministros?.

O PL 319/07 prevê o retorno do adicional de qualificação, em 5%, aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior e determina que os servidores em cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado. Define ainda, carreira única aos servidores, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar.

Após a apreciação pela Comissão de Trabalho, a preposição seguirá para Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, em seguida, para Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara Federal. O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não segue para votação em plenário. Após percorrer todo o processo designado, o Projeto seguirá para o Senado da República, onde também será analisado.

Confira o relatório na integra.