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TST devolve ao TRT de Sergipe processo por danos morais

05/09/2007 00:00 | Fonte:

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou devolver recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região para julgar, em embargos declaratórios, aspectos fáticos importantes em ação de danos morais ajuizada por empregado demitido pela Petrobrás. Para a relatora do recurso no TST, ministra Rosa Maria Weber, é necessário que o TRT se manifeste sobre a continuidade de lesões à honra sofridas até hoje por empregado grevista demitido pela Petrobras em razão do não-cumprimento da Lei nº 10.790/2003.

Contratado pela Petrobras em novembro de 1995, o empregado foi demitido sem justa causa em março de 1996. Ao ajuizar ação trabalhista pleiteando reintegração, nos termos da Lei nº 10.790/2003, alegou ter participado de movimentos reivindicatórios, o que teria sido a causa da demissão, e juntou prova documental e testemunhal.

Segundo a reclamação trabalhista, a Lei nº 10.790/2003, regulamentada posteriormente em decreto, concedeu anistia aos empregados da Petrobrás punidos, suspensos ou demitidos em virtude de participação em movimentos grevistas entre 10/09/94 e 1º/09/96. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região acolheu o pedido de reintegração, não cumprido pela empresa.

O trabalhador entrou, então, com ação de danos morais, alegando que as perseguições e represálias permanecem, pois a empresa insiste em não cumprir a lei, apesar de já se ter esgotado o prazo previsto pelo decreto que a regulamenta para a análise dos requerimentos de anistia protocolizados e, enquanto isso, passa por situação econômica vexatória. Argumenta que seu pedido de reintegração não foi examinado pela comissão de anistia da Petrobras, preterido em relação a outros requerimentos mais recentes.

Na sentença, a Petrobras obteve êxito. A 6ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) extinguiu o processo, acolhendo a prescrição absoluta, com o fundamento de que o direito de ação remonta a 1996 e a reclamação somente foi proposta em fevereiro de 2005. O empregado recorreu, mas a decisão do TRT/SE manteve o entendimento anterior de que o prazo prescricional para postular indenização por dano moral, decorrente de vínculo empregatício, é de dois anos, nos termos do art. 7º , XXIX, da Constituição Federal. Ao entrar com embargos declaratórios, o trabalhador não teve acolhimento.

O empregado recorreu com sucesso ao TST. Segundo a relatora do recurso, ministra Rosa Maria Weber, os embargos declaratórios devem ser julgados novamente para explicitar ?questões fáticas relativas à continuidade das lesões sofridas pelo reclamante, em razão do não-cumprimento, pela reclamada, da Lei nº 10.790/2003?.

Fonte: TST
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