Acervo

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para contagem de anuênios, decide STJ

23/08/2007 00:00 | Fonte:

-

A+ A-
O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

A decisão unânime é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pacifica os entendimentos da Quinta e da Sexta Turma, que divergiam sobre o assunto, no processo em questão, sendo que esta se posicionava a favor da contagem e aquela era contra.

Relatora

Os magistrados seguiram o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O posicionamento fixado pelo STJ segue a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 1999, declarou inconstitucionais os incisos I e III do artigo 7 da Lei n. 8.162/1991, os quais afastavam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT que passou para o Regime Jurídico Único ? Lei n. 8.112/90.

Esse posicionamento está consolidado na Súmula 678 do STF. A relatora destaca que, inicialmente, o STJ era contrário à contagem do tempo de serviço dos funcionários federais celetistas "ante o veto presidencial ao artigo 243 da Lei 8.112/90, aliado à inaplicabilidade do artigo 100 da mesma lei, por ser norma de caráter genérico", destaca.

Servidores

Essa tendência foi modificada depois da súmula do Supremo. "À luz da nova diretriz jurisprudencial, as Turmas componentes desta Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça passaram a acolher a pretensão dos servidores públicos federais", explica a ministra.

No caso em questão, a decisão da Terceira Seção desconstitui o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial 149.004/PE, mantendo, então, a validade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia dado ganho de causa aos servidores públicos federais que integram o processo. (Com informações do STJ)

FOnte: DIAP
abortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuum
abortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuum
why did my husband cheat i cheated my husband cheated on my husband