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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta

22/08/2007 00:00 | Fonte:

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O Ecad (Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais) vai cobrar direitos de quem põe música na internet, inclusive em sites pessoais. O órgão já tenta cobrar de 80 sites de música, fez acordo com 35 e está em negociação até com o YouTube. A divisão de novas tecnologias do Ecad, já planeja arrecadar R$ 350 mil em 2007. Uma equipe fica em tempo integral varrendo a rede em busca de quem disponibiliza músicas, identificando o proprietário do site e apresentando a conta. A informação é do Valor Econômico.

Divergências nos tribunais

A obrigatoriedade de as pendências entre empregados e empregadores passarem por comissões de conciliação prévia ainda enfrenta divergências nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e entre as turmas do TST. Apesar de a CLT determinar que as demandas devem ser submetidas a essas comissões antes que cheguem à Justiça, juízes divergem em relação à sua obrigatoriedade.

De acordo com reportagem do Valor, a diversidade de entendimentos do Judiciário sobre o tema provoca insegurança jurídica e prejudica milhares de ações, já que muitas vezes a conciliação é dispensada pelas primeiras instâncias judiciais e, anos de tramitação depois, o processo é extinto porque a instância superior a considera obrigatória.


Banalização das escutas

De acordo com o Jornal do Commercio, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, cobrou a investigação da denúncia sobre grampos em telefones de ministros do Supremo Tribunal Federal e criticou duramente o que chamou de "banalização" do uso de escutas telefônicas no País. "Se isso efetivamente ocorreu, deve ser investigado. Não dá para admitir que os ministros do Supremo, como qualquer outro cidadão, tenham o sigilo das ligações quebrado", afirmou Lourenço.


Uso do amianto

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, na segunda-feira (20/8), uma liminar considerando inconstitucional a Lei estadual 12.684, de 26 de julho deste ano, que proíbe a utilização, fabricação ou comercialização de qualquer tipo de produto que contenha amianto ? também conhecido como asbesto ? em sua composição. A decisão atende um pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que argumenta no processo que ajuizou na Justiça que o amianto não faz mal à saúde. A informação é do Valor.


Falta de legislação

O Second Life, simulador da vida real em um mundo virtual em 3D, tem despertado a atenção de muitas empresas, que perceberam vantagens nesse mundo e a capacidade de criação e geração de oportunidades. Com isso, muitas estão investindo e expandindo seus negócios para o outro lado da tela do computador. Em um espaço onde é viável personalizar seus negócios, advogados alertam que a falta de legislação específica e a facilidade de violação dos direitos de marca e autorais são fatores que requerem atenção dos gestores. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Antes do processo legal

A Gazeta Mercantil informa que na Justiça empresas conseguem reativar inscrição suspensa durante o processo de fiscalização. As empresas que atuam no comércio exterior estão tendo seus CNPJs suspensos durante processo de fiscalização e antes de um processo legal. A afirmação é de advogados que atuam nesse setor. ?A Receita Federal tem impedido o desembaraço de mercadorias e qualquer situação aduaneira para empresas que estão incluídas em procedimento de fiscalização, mesmo sem ter um ato concreto contra a empresa", afirma o advogado Pérsio Thomaz Ferreira Rosa.

Suposto envolvimento

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Promotoria de Justiça da Cidadania decidiu abrir inquérito civil público para apurar as denúncias envolvendo policiais civis do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) suspeitos de achacar o traficante de drogas colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía. A decisão foi tomada pelo Ministério Público Estadual com base em denúncias recebidas pela PF de que integrantes do bando comandado por Abadía pagaram US$ 800 mil de propina, um carro e estariam negociando a entrega de um jetski aos policiais.

Caso Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não conseguiu comprovar, na documentação enviada à Polícia Federal, que partiram de sua conta bancária os recursos da pensão paga à jornalista Mônica Veloso, com quem tem filha. De acordo com os peritos, faltaram comprovantes de saques e depósitos para mapear o caminho do dinheiro até a conta da jornalista. A informação é da Folha de S. Paulo.

Festival do mensalão

Diante da expectativa do julgamento histórico do mensalão, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, convocou um encontro secreto no início da noite de terça-feira (21/8) com ministros da corte para acertar detalhes das sessões sobre o caso. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, um ministro, no entanto, quebrou o acordo de sigilo e informou à imprensa sobre a reunião. Daí em diante, foi um festival de entrevistas e divulgação de dados por ministros e assessores. Tudo para negar a notícia de que haveria a tentativa de acordo de votos.

Quebra de sigilo

A Justiça quebrou o sigilo bancário da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), alvo de inquérito policial que apura supostos crimes de estelionato, apropriação indébita e formação de quadrilha. A devassa atinge todos os dados cadastrais e bancários de contas correntes, contas de poupança, fundos de investimento e fundos de ações de titularidade da Bancoop. A ordem foi dada pelo Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), setor da Justiça estadual que fiscaliza as investigações da polícia. A informação é do Estado de S. Paulo.

Recall da Mattel

O Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor (DPDC) formalizou, na segunda-feira (20/8), em um processo administrativo o acompanhamento que vinha fazendo desde a semana passada do recall de brinquedos anunciado pela Mattel. O órgão investigará se a empresa sabia, ao colocar os produtos no mercado, do risco à saúde e à segurança que os brinquedos representam ao consumidor. A informação é do portal de notícias G1.

Fonte: Consultor Jurídico
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