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PLP 01 é adiado por mais cinco sessões ordinárias

20/08/2007 00:00 | Fonte:

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De acordo com assessor parlamentar Roberto Bucar, na última sexta-feira (17), o Deputado e presidente da comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, Nelson Meurer, apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados o requerimento 1483/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões ordinárias.

Desde abril deste ano que a Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 10/07, do deputado José Pimentel (PT/CE), que redefine a repartição dos limites globais com despesa de pessoal ativo e inativo no âmbito dos estados, reduzindo o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixando o da Defensoria Pública dos estados em 2%. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 01/07).

Segundo o autor da proposição, o objetivo é assegurar à Defensoria Pública os recursos necessários para se organizar e se manter. A Constituição estabelece que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A proposta também autoriza os estados a criar fundos para custeio da defensoria, constituídos, entre outras receitas, por parcela das custas extrajudiciais.

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