Acervo

ANAJUSTRA participa de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa

10/08/2007 00:00 | Fonte:

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O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, participou ontem (9), da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos deputados. Foram apresentados às entidades da sociedade civil os trabalhos desenvolvidos e os resultados já obtidos pela Comissão.

Para Mario Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, autor do requerimento e um dos expositores da audiência pública, "a CLP é um instrumento legitimamente democrático, já que acata sugestões para elaboração de leis propostas sem que, necessariamente, passem pela iniciativa de um deputado ou senador para tramitar".

Comissão completa 6 anos

Bucar participou também na ultima terça-feira (7) do coquetel em comemoração aos 6 anos da Comissão de Legislação Participativa. Na CLP, cidadãos representados por associações ou Ongs, podem propor diretamente um projeto de lei ou uma audiência pública para discussão de um tema polêmico que necessita de apoio legal.

Desde quando foi criada, em 2001, a CLP recebeu 541 sugestões populares e dessas, 113 se transformaram em proposições aprovadas pela Comissão. A primeira sugestão recebida já foi aprovada pelo Congresso e sancionada em Lei pelo Presidente da República. De autoria da Associação dos Juízes Federais, a sugestão tratava da informatização do processo judicial e foi transformada na Lei 11.419/06.
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