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CCJ analisa PEC sobre reajuste de serviços essenciais

09/08/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne às 10 horas e pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe o reajuste acima da taxa de inflação anual das tarifas de água, luz, telefone, esgoto, coleta de lixo, iluminação pública e gás para uso doméstico. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela admissão da PEC.

Enriquecimento ilícito

A comissão poderá votar ainda o Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que pune com reclusão de 2 a 12 anos e multa o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação da matéria e do PL 5586/05, que trata do mesmo assunto e tramita apensado, e ainda do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

O substitutivo engloba as duas proposições analisadas e prevê pena de reclusão de três a oito anos e multa para o enriquecimento ilícito de funcionário público. A emenda apresentada por Rands ao texto faz apenas correção de técnica legislativa.

A CCJ se reunirá no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara
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