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CCJ pode votar limite para reajuste de tarifas públicas

01/08/2007 00:00 | Fonte:

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe o reajuste acima da taxa de inflação anual das tarifas de água, luz, telefone, esgoto, coleta de lixo, iluminação pública e gás para uso doméstico. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Foi retirada da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que impede a desvinculação de recursos arrecadados pela União com a CPMF.

Segurança
A pauta inclui ainda várias propostas na área de segurança. Entre elas está o Projeto de Lei 4025/04, do Senado, que inclui o crime de seqüestro relâmpago no artigo 158 do Código Penal, que trata de extorsão. A pena prevista é prisão de 6 a 12 anos, além de multa. Se o seqüestro relâmpago causar lesão corporal grave ou morte na vítima, o projeto determina a aplicação das penas previstas no artigo 159 do código, que podem chegar a 30 anos de prisão. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que faz apenas ajustes de redação.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara
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