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Procurador defende veto a projeto que limita atuação do MP

25/07/2007 00:00 | Fonte:

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O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Rodrigo César Pinho, disse nesta terça-feira, 24, que o embate entre o MP mineiro e a Assembléia Legislativa "tem reflexo para o resto da nação".

Pinho, procurador-geral de Justiça de São Paulo, cobrou do governador Aécio Neves (PSDB) o veto ao projeto de lei complementar (PLC) - aprovado com modificações pelos deputados mineiros - que restringe a atuação de promotores na investigação e ajuizamento de ações envolvendo quase duas mil autoridades do Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas (TCE) e Advocacia Geral do Estado (AGE).

"Entendemos que o projeto de lei padece de alguns vícios de inconstitucionalidade e por tal motivo deve ser vetado pelo governador do Estado", afirmou. "Existe uma preocupação. O que acontece em Minas, um Estado importante da federação, tem reflexo para o resto da nação. Nós entendemos que o projeto padece de tais vícios que ele não deve vir a ser sancionado e aguardamos o posicionamento firme e democrático do governador de Minas Gerais".

A reunião ordinária da CNPG, prevista para o próximo dia 27 no Rio, foi transferida para a capital mineira em razão da polêmica aprovação - que alterou a Lei Orgânica do MP e estendeu novamente aos membros do poderes a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. Pela lei atual, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia contam com a prerrogativa.

Prazo legal

Aécio tem até o dia 6 para vetar ou sancionar o projeto. Uma emenda anterior, incluída num PLC do Executivo, foi vetada, com base em parecer da AGE. Aécio divulgou nota na última segunda, afirmando que tomará a decisão "com a serenidade e responsabilidade que o assunto requer, absolutamente no prazo legal". O governador vem sendo pressionado a tomar uma posição contra a proposta. Integrantes do MP e representantes de entidades da sociedade civil promoveram em Belo Horizonte um ato pedindo o "veto total" ao projeto.

De acordo com Pinho, o veto "será a melhor posição para a nação brasileira". "Minas sempre foi uma terra da liberdade", destacou. Porém, mesmo se o governador vetar, sua decisão poderá ser derrubada no plenário da Assembléia, em votação secreta.

O procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, disse que o MP decidiu não mais bater boca com os deputados e tratar a discussão "no campo eminentemente jurídico".

"Demonstrando que a forma que foi feita alterações na Lei Orgânica do MP e o conteúdo das normas não encontram amparo constitucional".

A Procuradoria já encaminhou ao governador o parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no PLC "são formal e/ou materialmente inconstitucionais".

Fonte: O Estado de S. Paulo
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