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Câmara aprovou 153 propostas no 1º semestre

23/07/2007 00:00 | Fonte:

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A Câmara aprovou no primeiro semestre 153 propostas legislativas. Entre elas estão as medidas provisórias do PAC, as propostas de criação da Super-Receita, do Fundeb e de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.

Parte dessas 153 propostas foi sancionada pelo presidente da República ou promulgada pelo Congresso; outra parte foi encaminhada para a análise do Senado. As propostas se dividem em 59 projetos de lei, 47 projetos de decreto legislativo, 45 medidas provisórias, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.

Dessas propostas, 37 foram aprovadas em caráter conclusivo, ou seja, não precisaram ser votadas pelo Plenário da Câmara. Nesta reportagem especial, apresentamos as principais propostas aprovadas, divididas nos temas:

Agricultura
Defesa do consumidor
Economia
Educação
Família
Meio ambiente
PAC
Salários
Trabalho
Transportes

Fonte: Agência Câmara
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