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Plenário pode votar nova regra para medidas cautelares

12/07/2007 00:00 | Fonte:

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O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 9 horas, o Projeto de Lei 4208/01, do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para disciplinar novas regras na aplicação das chamadas medidas cautelares, como prisão preventiva, prisão domiciliar, fiança, proibição de se ausentar do País e outras. A proposta tramita em regime de urgência e foi indicada pelo Grupo de Trabalho de Segurança Pública entre as matérias prioritárias para promover mudanças na legislação do setor.

A matéria deverá ser votada na forma de uma emenda oferecida pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outros projetos em regime de urgência que podem ser votados hoje são os projetos de lei: 552/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria cargos na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; 65/03, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a criação de novos cursos de Medicina e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos; e 528/07, do deputado Humberto Souto (PPS-MG), que prorroga o prazo para renegociação das dívidas rurais contraídas na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Acordos internacionais

Também estão na pauta três projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais: 214/92, que ratifica texto da Convenção de 1969 sobre o Direito dos Tratados (o texto tramita no Congresso desde 1992); 2537/06, que ratifica acordo básico para cooperação técnica com a República Dominicana; 2629/07, que ratifica acordo de cooperação econômica entre o Brasil e a Hungria.

A pauta ainda inclui a discussão dos projetos de lei 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência; e 4874/01, que institui o Estatuto do Desporto.

Fonte: Agência Câmara
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