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Notícias da Justiça: Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta

20/06/2007 00:00 | Fonte:

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O Valor Econômico informa que depois de passar por um período conturbado, em razão das denúncias de corrupção que atingiram a esfera administrativa da fiscalização em 2003, a Fazenda do Rio de Janeiro está empenhada em recuperar a credibilidade do Conselho de Contribuintes do Estado e torná-lo o mais eficiente do país, com trâmites que não ultrapassem um ano ? entre a primeira e a segunda instância administrativas.

Falência confirmada

De acordo com reportagem do jornal DCI, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a decisão que decretou a falência da Ferropar. Assim, a retomada da Ferroeste (Estrada de Ferro SA) torna-se consolidada. O recurso apresentado pela Ferropar foi julgado improvido, por unanimidade, pela 2ª Câmara Suplementar do Tribunal de Justiça. O TJ-PR considerou correta a decisão do juiz Rosaldo Pacaganan, da 3ª Vara Cível de Cascavel, que representou o fim da concessão promovida pelo governo Jaime Lerner em 1996.

Grupo Parmalat

O grupo italiano Parmalat receberá 72 milhões de euros, o equivalente a US$ 97 milhões, dos bancos Merrill Lynch, ING e Banca Monte dei Paschi di Siena (BMPS) como parte do acordo para retirar ações judiciais em curso. O maior grupo alimentar italiano iniciou em meados de 2004 uma série de batalhas legais contra gigantes financeiros internacionais por terem ocultado a crise da empresa , que falsificava seus balanços. De acordo com o DCI, os bancos foram acusados pelos novos dirigentes do grupo de ter ocultado o estado real da multinacional italiana, presente em 35 países e com quase 32 mil funcionários.

Era virtual

O Supremo Tribunal Federal lançará amanhã o e-STF, sistema que prevê a virtualização de todos os procedimentos, desde a proposição da ação até o julgamento pelos ministros, de forma monocrática ou em plenário. O secretário geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Sérgio Tejada, acompanhou o desenvolvimento do projeto e conta que, neste primeiro momento, o novo método somente será possível para os recursos extraordinários. Ele afirmou, ainda, que em breve todos os processos nascerão e morrerão eletrônicos. A informação é do Jornal do Commercio.

Caso Renan

A Folha de S. Paulo informa que perícia realizada pela Polícia Federal nos documentos apresentados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), complicou a situação do senador ao apontar "divergências" entre os papéis que sustentariam a sua versão de que obteve R$ 1,9 milhão com venda de gado desde 2003. A análise da PF foi entregue na terça-feira (19/6) ao Conselho de Ética do Senado e deve dificultar ainda mais a tentativa de arquivamento sumário do processo que era pretendido pelos aliados de Renan.

Banco Santos

Os ex-banqueiros Edemar Cid Ferreira, Ezequiel Nasser e Ricardo Mansur foram condenados num mesmo processo por realizarem empréstimos entre si que são proibidos pela legislação brasileira. A decisão é da Justiça Federal e ainda cabe recurso. As operações, conhecidas no mercado financeiro como "troca de chumbo", ocorreram em 1997. Nelas, um banqueiro empresta para uma empresa coligada de outro; este, por sua vez, empresta para uma coligada do outro -daí o apelido de "troca de chumbo". A informação é da Folha de S. Paulo

Caça-níqueis

O Ministério Público Federal denunciou, na terça-feira (19/6), 39 pessoas sob a acusação de pertencerem à máfia dos caça-níqueis. Não foi incluído o nome do aposentado Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota, a Procuradoria diz ter entendido que "não há nos autos elementos que indiquem a participação [de Vavá em qualquer uma das quadrilhas [da máfia dos caça-níqueis denunciadas". De acordo com a Folha de S. Paulo, o caso de Vavá , no entanto, não foi arquivado. A Procuradoria pediu mais investigação sobre o suposto lobby.

Festa financiada

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a secretaria de Coordenação das Subprefeituras admitiu na terça-feira (19/6) que um funcionário da Subprefeitura da Vila Mariana pediu e recebeu dinheiro do advogado Jamil Chokr, investigado pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo MP pela suspeita de repassar propinas da máfia dos caça-níqueis a 84 dos 93 distritos policiais de São Paulo. Chokr deu R$ 2 mil que ajudaram a bancar a festa de confraternização de fim de ano da repartição.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
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