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ANAJUSTRA propõe nova ação para seus associados

19/06/2007 00:00 | Fonte:

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No reajuste das remunerações dos servidores públicos federais, para o exercício de 2003, a União deferiu a revisão geral anual de apenas 1%, mais uma vantagem pecuniária individual fixa de R$ 59,87 para todos os servidores.

Durante as negociações para definir o percentual devido, naquela época, o Governo Federal anunciou, expressamente, a intenção de promover a revisão geral anual em índices distintos, que poderiam chegar a 13,23%, conforme a faixa remuneratória do servidor, ou seja, concedendo-se percentuais maiores para os servidores que ganhassem menos.

Porém, em função do artigo 37, X, que obriga a aplicação dos mesmos índices nas revisões gerais anuais, a União dividiu seu intento em dois diplomas legais: na Lei n° 10.697/2003 foi deferido percentual de apenas 1%; na Lei n° 10.698/2003 foi deferida a VPI de R$ 59,87.

Por uma estranha coincidência, em relação às menores remunerações do serviço público federal, a revisão geral de 1%, acrescida da VPI de R$ 59,87, equivale à revisão geral anual diferenciada de 13,23%, anteriormente anunciada. Aliás, essa intenção de promover a recomposição das menores remunerações, mediante revisões distintas, constou da mensagem que acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei n° 10.698/2003.

Com esse procedimento da União, o que ocorreu foi uma revisão geral anual com distinção de índices, que chegaram a 13,23% para algumas categorias.

A ANAJUSTRA, por sua assessoria jurídica, está propondo ação judicial, requerendo que o maior percentual (13,23%) seja estendido para os seus associados, com base no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como no princípio da moralidade.

Tais fundamentos, que se associam a outros, servem de base para o pedido de incorporação do percentual de 13,23% e o pagamento dos valores atrasados, desde 2003.

Já existem decisões de primeiro grau favorável ao entendimento, que deverá se sedimentar em breve na Jurisprudência Pátria.

A ANAJUSTRA já possuía estudo sobre o tema sendo que em virtude da aprovação do PCS e sua regulamentação deixou para ingressar com ação no momento mais adequado ao processamento da demanda.

Para ingressar na ação o associado deverá preencher o formulário de autorização juntamente com a cópia de identidade e do CPF para a ANAJUSTRA, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília-DF. Também pode entregar ao representante regional do seu TRT.

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