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ANAJUSTRA participa de Seminário sobre previdência complementar

18/06/2007 00:00 | Fonte:

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O presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente, e o vice-presidente, Alex Sayour, participaram hoje do seminário sobre previdência complementar para servidores públicos. O evento acontece hoje e amanhã, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é abrir espaço aos servidores públicos para considerações à respeito do anteprojeto de Lei que deverá ser apresentado ao Congresso Nacional em agosto.

Com a emenda Constitucional nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1998, ficou estabelecida a possibilidade de instituição do Plano de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Reforma da Previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 41, publicada Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2003, complementada pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, instituiu novas regras de cálculo e elegibilidade para os benefícios concedidos aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.

Partindo da publicação dessas emendas constitucionais, o Conselho Federal de Justiça juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil, apoiados pelo STJ, decidiram, em conjunto, abrir o tema para debate.

O ministro Peçanha Martins fez o discurso de abertura e logo em seguida passou a palavra para o ministro do planejamento, orçamento e gestão, Paulo Bernardo, o qual ressaltou as perspectivas do novo fundo privado. "O projeto de Lei está pronto desde abril, mas deixamos esse período em aberto para haja uma discussão com os servidores públicos e, também, com a casa civil e outras entidades do governo", afirmou o ministro.

A Previdência Complementar consiste em um instrumento de valorização da carreira, possibilitando a captação no mercado de profissionais melhor qualificados, o que reverterá para a sociedade na forma de excelência na prestação dos serviços. É um fundo de pensão fechado, destinado aos servidores dos poderes executivo, legislativo e judiciário. De acordo com Bernardo, os servidores regidos pela CLT não terão direito ao plano.

Os planos de previdência complementar visam manter o padrão de renda do trabalhador na aposentadoria, constituindo-se em instrumento eficiente de sua proteção, além de criar um regime previdenciário orientado principalmente para novos servidores, ainda que os já em atividade possam vir a aderir, ponderar a capacidade de contribuição das partes e estimular a formação de poupança de longo prazo.

O seminário termina amanhã.

Para ver a íntegra de apresentação do seminário, clique aqui:
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