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Portaria conjunta que regulamenta PCS é publicada no Diário Oficial de hoje

05/06/2007 00:00 | Fonte:

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 05/06, a Portaria Conjunta Nº 3, de 31 de maio de 2007 que regulamenta a Lei 11416/07, referentes aos itens: Ingresso e do Enquadramento; Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão; Programa Permanente de Capacitação e Remoção.

A Portaria é assinada pela Min. ELLEN GRACIE, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Min. Ten.-Brig.-do-Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA, Presidente do Superior Tribunal Militar, Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A Portaria Conjunta do dia 09/03 do Diário Oficial da União regulamentou os itens adicional de qualificação, gratificação de atividade externa, gratificação de atividade de segurança e desenvolvimento na carreira, da Lei 11.416/06, que instituiu o PCS do Judiciário.

Veja aqui a íntegra da publicação no Diário Oficial da União:

- Parte 1
- Parte 2
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